SME - 2025

Conselhos

Conselho Municipal de Educação:

LEI Nº 6106 - CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O conselho é um colegiado composto por 26 membros, incluindo representantes de diversas áreas como a Secretaria de Educação, escolas públicas e particulares, pais, associações de moradores, entre outros.

Suas principais funções são:

Propor e aprovar o Plano Municipal de Educação.
Fiscalizar o cumprimento das leis educacionais.
Aprovar normas para o funcionamento de escolas e para a aplicação de verbas públicas.
Acompanhar programas como merenda e transporte escolar.
Avaliar o desempenho do sistema de ensino municipal.

O mandato dos conselheiros é de 4 anos e a função é considerada um serviço público relevante, mas não remunerado. A lei também garante que o conselho tenha apoio administrativo, financeiro e técnico para seu pleno funcionamento.

Lei Ordinária 6106 2014 - Criação e Regulamentação.pdf

REGIMENTO COMUM

2012 - REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE OURINHOS.pdf
2016 - REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE OURINHOS ATUAL.pdf

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